STJ - AgRg no Ag 329094 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0088996-2


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO –
PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS E IMPRESCINDÍVEIS.
O único caminho para que o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
pudesse ser afastado seria que a parte, a par da oposição de
embargos declaratórios, tivesse aduzido violação ao artigo 535 do
CPC nas razões do especial. Nessa hipótese, que não se verifica in
casu, poderia o STJ, se reconhecida a omissão, determinar a remessa
dos autos ao Tribunal de origem para sanar a eiva.
Se tal não ocorrera, não pode esta egrégia Corte desatender
requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial,
qual seja, o prequestionamento.
Segundo dispõem os artigos 541 do CPC e 255, § 1º e 2º do RISTJ,
deve a parte que pretender interpor recurso especial pelo fundamento
da alínea "c", identificar, suficientemente, a similitude fática e
jurídica existente entre os casos confrontados.
É verdade que, em situações excepcionais, pode o relator mitigar os
requisitos formais exigidos por lei para demonstração do dissídio. A
recorrente, entretanto, não pode, ancorada nessa exceção, que cumpre
ao julgador determinar, restringir-se à simples transcrição das
ementas. Cumpre a parte, que pretende ver o seu recurso prosperar
pelo fundamento na alínea c, comparar devidamente os acórdãos
cotejados.
Ao contrário do que afirma a agravante, a questão relativa aos
índices de correção monetária aplicáveis ao caso foi invocada apenas
a título de argumentação e não tem maior transcendência, pois,
reitere-se, ao recurso negou-se caminhada ante a ausência de
pressupostos recursais dos quais se não pode prescindir.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 329094 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0088996-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 194
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento – ausência de prequestionamento, o único caminho para.

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