TST - RR - 2310/2001-009-09-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A garantia constitucional de ampla defesa não autoriza aos litigantes à subversão do sistema legal-processual existente. Há que se observar a normatização que rege a atividade juridico-processual. Havendo norma que regule a forma válida de comprovação do recolhimento de custas, considerar-se-á não realizado o recolhimento que desatender a este comando. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2310/2001-009-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, guia darf.

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