TST - ROAR - 10251/2002-000-02-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI. VÍNCULO DE EMPREGO REEXAME DE PROVA. NÃO-CABIMENTO. A sentença rescindenda, com base na prova realizada, considerou inexistente o vínculo empregatício entre as partes. Para se concluir ao contrário, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, procedimento que se mostra inviável em sede de ação rescisória, consoante a normatização inserta na Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2. ERRO DE FATO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10251/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, cabimento, violação de lei.

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