TST - ROMS - 10837/2002-000-02-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (indeferimento do pedido de remição formulado pela Executada) comportava a oposição de agravo de petição (artigo 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Já o deferimento do pedido de adjudicação solicitado pelo Exeqüente pode ser atacado por meio dos embargos à adjudicação, o qual possui efeito suspensivo (artigos 739, § 1º, e 746, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e foi utilizado pela parte. Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51. Incidência dos itens nos 66 e 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10837/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, indeferimento de pedido de remição, deferimento do pedido de adjudicação.

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