TST - ROAR - 100609/2003-900-02-00


22/mar/2005

ACÓRDÃO RESCINDENDO E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A falta de autenticação da decisão rescindenda, bem como da certidão do seu trânsito em julgado, apresentadas em fotocópia não autenticada, corresponde a sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, que perfilha a tese de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SBDI-2. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 100609/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos acórdão rescindendo e certidão de trânsito em julgado da decisão, a falta de autenticação.

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