STJ - AgRg no REsp 329757 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077566-9


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. LEI Nº 9.783/99. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ANÁLISE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da constitucionalidade da Lei
9.783/99, que disciplinou a contribuição social sobre proventos de
servidores públicos federais inativos, razão pela qual é vedado ao
STJ analisar a contrariedade à matéria de índole constitucional, em
face da competência exclusiva do STF.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 329757 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0077566-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 150
Tópicos recurso especial, contribuição social dos servidores públicos federais, lei nº 9.783/99.

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