TST - AIRR - 323/1999-022-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Eg. Corte Regional, assente no quadro fático-probatório dos autos, consignou a existência do vínculo empregatício entre as partes no período entre 4.4.95 e 3.2.99. O reexame da controvérsia encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. SEGURO-DESEMPREGO O Recurso de Revista, no particular, está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. AVISO PRÉVIO O acórdão regional entendeu ser desnecessária a certidão de autenticidas normas coletivas em que se lastreou a condenação, uma vez que tais documentos aproveitam a ambas as partes. Decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanna Orientação Jurisprudencial nº 36/SBDI-1, que dispõe: Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 323/1999-022-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento vínculo empregatício a eg, corte regional, assente no.

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