STJ - RMS 14394 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0013203-0


31/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CUMULAÇÃO
DE SERVENTIAS. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS.
DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO.
EDITAL 1/99. NULIDADE. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. DIREITO ADQUIRIDO.
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 236, § 3º, DA CF. SÚM. 46-STF. LEI Nº
8.935/94.
I- Não há falar em nulidade do Edital nº 1/99, porquanto
desnecessária, quando da sua elaboração, a participação das
entidades/autoridades mencionadas no caput do art. 15 da Lei nº
8.935/94. Precedentes.
II - Consoante o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição
Federal, a obtenção de delegação para o exercício da atividade
notarial e de registro depende de habilitação em concurso público,
de provas e títulos.
III- A Lei nº 8.935/94, art. 29, caput, veda a acumulação dos
serviços de tabelião de notas e oficial de registro de imóveis.
(Precedentes).
IV - A desacumulação de serventias acumuladas não viola direito
adquirido dos titulares em permanecer no exercício cumulativo das
funções (Inteligência da Súmula 46-STF). (Precedentes).
V - Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de
permanecer exercendo, cumulativamente, as funções de Oficial de
Registro de Imóveis (para as quais foi nomeada em caráter efetivo)
com as do Tabelionato Notas (para as quais foi simplesmente
designada, precária e interinamente, até o provimento do cargo
mediante concurso público).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14394 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0013203-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 237
Tópicos recurso em mandado de segurança, serventuário de cartório, cumulação de serventias.

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