STJ - AgRg no Ag 438473 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0017025-8


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA
AO ADVOGADO DA AGRAVANTE - SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O artigo 37 do Código de Processo Civil, ao admitir que o advogado
intente ação sem procuração, assim o faz para evitar a prescrição ou
a decadência ou, ainda, para a prática de atos reputados como
urgentes.
- A instância especial não admite "o oferecimento tardio de
procuração, mediante protesto pela posterior juntada, já que
inadmissível alegar-se urgência, face à evidente constatação de que
a parte deve acautelar-se em relação ao eventual insucesso da
pretensão recursal, por tratar-se de contingência inerente à
dinâmica do processo" (REsp. n. 43.546-3/SP, Rel. Min. Demócrito
Reinaldo, in DJ de 27.06.94).
- A fiscalização para formação do instrumento há de ser feita no
Tribunal a quo, pois, a sua deficiência não pode ser sanada na
instância especial, consoante iterativa jurisprudência.
- O alegado cerceamento de defesa e as ofensas à Constituição não
tem forma nem figura de juízo, pois que a agravante não foi privada
do seu direito de recorrer.
- "Por mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode
desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante
em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para segurança
das partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dos milhares de
processos irregulares que aportam a este Tribunal, apenas em nome
do acesso à tutela jurisdicional" (AgRg no Ag n. 150.796/MG, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ de 08.06.98).
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438473 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0017025-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 206
Tópicos processo civil – agravo regimental contra decisão que negou seguimento, súmula n, 115 do superior tribunal de justiça – agravo regimental não.

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