STJ - AgRg no REsp 436488 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063567-9


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. HORAS
EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 DO
STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PROCESSUAL CIVIL. CPC,
ART. 557 (COM A REDAÇÃO DA LEI 9.756/98). POSSIBILIDADE DE O RELATOR
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. A ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
2. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.
3. A possibilidade de o relator negar seguimento ao recurso
especial, nas hipóteses previstas no art. 557, caput, do CPC (com a
redação da Lei 9.756/98), é admitida pela jurisprudência consolidada
do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436488 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063567-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 155
Tópicos recurso especial, imposto de renda, verbas indenizatórias.

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