STJ - EDcl no RMS 12505 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0110961-8


31/mar/2003

Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Omissão inexistente.
1. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão
embargado. O Acórdão está amplamente fundamentado no sentido de não
ser teratológica a decisão impugnada pelo mandamus e sobre a
existência de recurso constitucional específico, com possibilidade
de efeito suspensivo pela via da medida cautelar, razões pelas quais
considerou-se incabível o mandado de segurança ao caso em comento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12505 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0110961-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 213
Tópicos embargos de declaração.

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