STJ - EDcl no AgRg no REsp 439107 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070183-5


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que inexistiu
qualquer omissão, tendo em vista a apreciação da matéria de forma
clara e suficiente, com o respaldo da jurisprudência consolidada da
Primeira Turma.
2. A concessão de efeitos modificativos em sede de embargos de
declaração apenas é possível mediante o saneamento de algum dos
vícios previstos no art. 535 do CPC.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 439107 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070183-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 156
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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