STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 414958 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0116152-8


31/mar/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão
inexistente.
1. A pretensão recursal já foi devidamente rebatida no Acórdão do
agravo regimental (fls. 88 a 95) e dos respectivos embargos de
declaração (fls. 98 a 103), estando expressamente consignado que "o
entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que 'o art. 43 da Lei Uniforme não estabelece a
obrigatoriedade do protesto para o exercício do direito de ação
contra sacado no caso de falta de pagamento no dia do vencimento do
título'" e "que desnecessário 'o protesto por falta de pagamento da
nota promissória, para exercício do direito de ação do credor contra
o seu subscritor e respectivo avalista'". Mencionados, ainda,
trechos de precedente desta Corte e vasto posicionamento
doutrinário, não se podendo cogitar de omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 414958 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0116152-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 217
Tópicos embargos de declaração.

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