STJ - EDcl no REsp 418352 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025036-2


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISS.
1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no aresto
embargado.
2. O julgado que firmou a orientação no âmbito da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça assentou que sobre os atos cooperados
não incide o ISS, consoante se colhe da leitura de sua ementa.
Deveras, há incidência do ISS sobre os valores recebidos pelas
cooperativas médicas de terceiros, não associados, que aderem aos
seus planos de saúde. Estes são os atos não cooperados a que se
refere o julgado e sobre os quais incide o referido tributo.
3. Destarte, a discussão acerca da questão sobre o valor pago aos
médicos como remuneração pelo serviço prestado desmerece análise,
porquanto a matéria sub examem relaciona-se apenas com a incidência
do ISS sobre os valores recebidos de terceiros, não associados.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 418352 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025036-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 153
Tópicos processo civil, embargos de declaração, ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

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