TST - ED-RR - 401/2002-641-04-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAC-SÍMILE JUNTADA INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS Os originais dos Embargos de Declaração opostos via fac-símile foram apresentados após 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, em desatenção ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 337 da SBDI-1, "...não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao 'dies a quo' do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado". Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 401/2002-641-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração fac-símile.

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