STJ - EDcl no AgRg no REsp 423199 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034995-9


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. Justifica a rejeição dos embargos a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no julgado embargado.
2. Entendimento assente da Corte no sentido de que em se tratando de
tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial
para repetição do indébito inicia-se após cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescidos de mais cinco, a contar da homologação
tácita do lançamento efetuado pelo contribuinte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 423199 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034995-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 154
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

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