TST - RR - 102047/2003-900-04-00


22/mar/2005

ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. Não se visualiza a ofensa ao art. 872 da CLT, que se refere ao ajuizamento de ação de cumprimento pelo sindicato, hipótese distinta da dos autos. Destaque-se o cancelamento, pelo Pleno deste Tribunal, do Enunciado n° 310, mediante a Resolução n° 119/2003, de 1°/10/2003, para adequar o entendimento a respeito da matéria à reiterada orientação jurisprudencial da Suprema Corte. Em face do cancelamento da referida orientação sumulada, impõe-se apreciar o recurso sob a ótica lá suscitada de encontrar a substituição processual amparo no inciso III do art. 8° da Constituição Federal. Para melhor compreensão da matéria, convém transcrever o teor do dispositivo constitucional em estudo: Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical: III ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A princípio poder-se-ia cogitar tratar-se de quaisquer interesses individuais da categoria, mesmo aqueles ligados à individualidade de seus integrantes. Contudo, a norma constitucional, ao se referir a interesses individuais da categoria, há de ser interpretada no cotejo com o art. 81, inciso III, da Lei n° 8.078, de 11/9/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que define interesses ou direitos individuais homogêneos, como aqueles decorrentes de origem comum. Dessa forma, a substituição processual disciplinada no dispositivo da Carta Magna em comento é abrangente da categoria, não cabendo mais a interpretação de que deva ser limitada aos associados, pois alcança, como está disposto no Texto Constitucional, toda a categoria profissional, não havendo necessidade, portanto, do rol dos substituídos, os quais podem ser identificados quando da liquidação. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 102047/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ilegitimidade do sindicato, não se visualiza a.

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