TST - RR - 656/2002-030-04-00


22/mar/2005

ESTABILIDADE GESTANTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O fato de a reclamação trabalhista ter sido proposta mais de um ano após a demissão da Agravante não constitui óbice ao deferimento do pagamento da indenização decorrente da estabilidade, uma vez que foi obedecido o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 656/2002-030-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos estabilidade gestante reclamação trabalhista ajuizada após o término do período, 10, ii, b, do.

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