TST - ROMS - 1486/2001-000-15-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Execução, que determinou a expedição de ofício ao Banco Central, solicitando o bloqueio de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras da Executada, até o limite do crédito exeqüendo. Informações da autoridade coatora segundo as quais a Executada teria depositado o valor da condenação e que já teriam sido expedidos ofícios ao Banco Central, para contra-ordem, determinando o desbloqueio das contas da Executada. Ausência de interesse de agir. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1486/2001-000-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, execução, ordem de bloqueio de valores em conta corrente.

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