TST - AIRR - 382/1997-098-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297. Não prequestionada a violação à Constituição Federal no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/1997-098-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juros de mora e horas extras, violação do artigo 5º, ii da constituição federal de 1988.

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