TST - AIRR - 748/2001-076-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado ao reconhecer o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pelo Enunciado 218 do TST, mormente porque, na forma da redação do caput do art. 896 da CLT, definida pela Lei 9756/98, o recurso de caráter extraordinário trabalhista só é manejável em face de decisões regionais proferidas em grau de recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2001-076-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional proferida em julgamento de agravo de instrumento, correto o r.

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