STJ - EDcl no REsp 329833 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088622-0


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESTITUIÇÃO.
1. O prazo prescricional para as ações de repetição dos valores
referentes ao Imposto de Renda retido na fonte é de cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais
um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título do tributo.
2. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no aresto
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 329833 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088622-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 150
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso especial.

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