TST - RR - 226/2002-014-03-00


22/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Admite-se o processamento do recurso de revista, quando comprovada divergência jurisprudencial apta. Agravo de instrumento a que se empresta provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A mera transcrição dos embargos declaratórios opostos ao v. acórdão regional, sem a explicitação, de modo especificado e fundamentado, dos pontos em que a prestação jurisdicional não tenha sido devidamente entregue, não enseja o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não se pode admitir deva esta Corte Superior -- que detém, ao examinar os recursos de revista, a precípua incumbência de uniformizar a jurisprudência e restabelecer a norma nacional violada -- proceder a minucioso cotejo do inteiro teor dos embargos declaratórios com a decisão regional que os apreciou, bem como à análise da eventual existência dos vícios apontados no acórdão regional embargado, quando a parte recorrente apenas de forma genérica tenha aludido a inexistência de motivação idônea, não se dando ao trabalho de indicar especificamente o suposto vício. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 226/2002-014-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos previdenciários e fiscais, divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›