STJ - HC 26350 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000627-7


31/mar/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÓCIO-PRESIDENTE DE
EMPRESA EXECUTADA QUE RECUSA O MUNUS DE DEPOSITÁRIO.
1. O aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação do
depósito, de sorte que sem a nomeação de depositário e sua
assinatura no auto, a penhora não resta formalizada à luz art. 665
do CPC.
2. É cediço que resta possível a recusa do depositário nomeado
compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º, II
da CF/88, que consagra "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (vide REsp 276.886, Rel.
Min. José Delgado, DJ de 05/02/01), máxime porque há auxiliares do
Juízo capazes de exercerem as tarefas equivalentes ao depositário.
3. Habeas Corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 26350 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000627-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 150
Tópicos habeas corpus, prisão civil, depositário infiel.

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