STJ - REsp 291721 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0130167-5


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO.
SÚMULA 162/STJ. IPC, INPC E UFIR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91. (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02).
A recorrente pleiteia a aplicação da Taxa SELIC a partir de janeiro
de 1995, quando editada a Lei 9.250/95. Nesse ponto, inviável a
apreciação da pretensão ante a ausência de prequestionamento,
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pelo
decisum recorrido.
Divergência jurisprudencial configurada.
Recurso especial provido pela alínea "c" para fazer incidir a
correção monetária desde o recolhimento indevido.

Tribunal STJ
Processo REsp 291721 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0130167-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 190
Tópicos recurso especial, alínea "c", tributário.

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