STJ - REsp 250903 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0022949-0


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 DO CPC E 39 DA LEI N.º
6.830/80. INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ISENTA.
PAGAMENTO DEVIDO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS FORA DO
CARTÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. É verdade que, para facilitar e tornar mais rápido o cumprimento
dos atos, a parte interessada pode fornecer cópias para integrar a
carta precatória para citação. Todavia, se não o fizer, cumpre à
serventia preparar a peça nos termos dos artigos 202 e 225 do Código
de Processo Civil.
2. Os atos que não estão incluídos nos artigos 27 do CPC e 39 da Lei
de Execuções Fiscais são aqueles que devem ser praticados fora dos
auditórios e dos oficiais de justiça ou secretarias, tais como
despesas com transporte de oficial de justiça, de perito, tarifa ou
preço para postagem de cartas, em inexistindo verba na Justiça,
alocada para esse fim etc., hipóteses nas quais as despesas devem
ser adiantadas pela Fazenda, por não inseridas na melhor
interpretação dos referidos dispositivos.
3. Na hipótese dos autos, trata-se de instrução de carta precatória;
assim, o ato é praticado no cartório pela serventia e é custeado
pelo Estado. Distingue-se dos gastos com a condução de oficial de
justiça e perito, por exemplo, porque, neste último caso, as
despesas, se não forem adiantadas pela parte interessada, seriam
pagas pelos próprios auxiliares da justiça, o que carece de
fundamento legal.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 250903 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0022949-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 188
Tópicos processo civil, violação aos artigos 27 do cpc e 39 da lei, instrução de carta precatória.

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