STJ - REsp 346088 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0062750-0


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC – EXECUÇÃO FISCAL – FTGS – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO VALOR
IRRISÓRIO DO DÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR
OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA MP N. 1863-50/99 – DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO EM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA –
RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE
ESTADUAL.
- Verificada a desarmonia entre a pretensão deduzida pela parte
embargante e a solução dada aos embargos declaratórios, configurada
está a vulneração ao artigo 535 do estatuto processual civil, de
modo a merecer que os autos retornem ao colendo Tribunal de origem,
para que haja um novo pronunciamento acerca da matéria.
- Recurso Especial conhecido e provido para que a Corte de origem se
pronuncie acerca da matéria questionada pela recorrente na apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 346088 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0062750-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 195
Tópicos processo civil – recurso especial – alegada violação ao art, 535 do cpc – execução fiscal – ftgs – extinção, 1863-50/99 – decisão do tribunal a quo em descompasso com.

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