STJ - REsp 432767 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052341-6


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO
CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
DIREITO SUPERVENIENTE. MP 2.180-35, DE 24.08.2001. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que inexiste, no caso em apreço,
violação ao artigo 535, inciso II, do CPC. O egrégio Tribunal a quo
examinou suficientemente a questão, e ressaltou, no julgamento dos
embargos de declaração, que não havia omissão no acórdão embargado.
O v. acórdão recorrido foi proferido em consonância com julgado
proferido pela Corte Especial deste Sodalício, qual seja, o EREsp
158.884/RS, publicado no DJU de 30 de abril de 2001, no qual restou
consignado que "no processo de execução, contra o Estado, o credor
tem direito a honorários de sucumbência, mesmo que o devedor não
tenha oposto embargos".
Ocorre que em 24 de agosto de 2001, foi editada a Medida Provisória
n. n. 2180-35, que acresceu o artigo 1º-D à Lei n. 9.494/97
estabelecendo que "não são devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas".
Se não pode deixar de considerar a disposição normativa
superveniente que vedou a fixação dos honorários se inexistentes os
embargos à execução. Precedente da egrégia Primeira Turma: EDRESP
380.580/RS, Relator Min. José Delgado, in DJU 13.05.02.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432767 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052341-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 205
Tópicos recurso especial, processual civil, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›