STJ - REsp 389870 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0161262-2


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO - INCENTIVO FISCAL DA EMBRATUR - FUNDO GERAL DE
TURISMO: FUNGETUR.
1. Incentivo fiscal que impôs à empresa, pela resolução 1.906/82,
pagamento de prestações por nove anos.
2. Prazo qüinqüenal inserido na Deliberação 2.802/82 como o lapso
temporal para usufruir a empresa da segunda parte do benefício
fiscal.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389870 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0161262-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 198
Tópicos administrativo, incentivo fiscal da embratur, fundo geral de turismo: fungetur.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›