STJ - REsp 326041 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0071217-8


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC - INOCORRÊNCIA - CONFIGURADA OFENSA AO ART. 557 DO CPC –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM -
JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA INCABÍVEL - RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
O artigo 557 do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses
em que há prévia decisão colegiada do Tribunal, caso em que caberá
ao órgão que proferiu o julgado examinar os embargos declaratórios
opostos contra ele.
Recurso Especial conhecido e provido para que a Corte de origem, por
seu órgão colegiado, pronuncie-se acerca da matéria ventilada pela
recorrente nos embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 326041 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0071217-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 193
Tópicos processo civil, recurso especial, alegada violação ao art.

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