STJ - RMS 13899 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0145347-4


31/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EM
COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LC 13/94. VIGÊNCIA.
O direito, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir
expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos de sua
aplicação. O impetrante não logrou demonstrar o vindicado direito,
uma vez que não há qualquer comprovação que tenha exercido cargos em
comissão pelo tempo necessário.
A Lei Complementar nº 13/94 passou a vigorar a partir de 01/01/94.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13899 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0145347-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 237
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, policial militar estadual.

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