STJ - EDcl no AgRg no Ag 453063 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061613-0


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.
I - Os embargos de declaração não têm por objetivo assegurar o
requisito do prequestionamento dos recursos excepcionais, mas apenas
sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado,
ou, ainda, corrigir erros materiais, nos termos do art. 535, c/c
463, I, CPC.
II - O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre os
dispositivos legais ou constitucionais arrolados pela parte
recorrente, se essas normas não guardam pertinência com a solução da
controvérsia.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 453063 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061613-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 231
Tópicos processo civil, embargos de declaração, prequestionamento.

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