STJ - REsp 435168 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0051077-8


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ATO DE EFETIVAÇÃO COMO
TITULAR DO CARGO DE TABELIÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPOSIÇÃO DAS
COISAS AO STATUS QUO ANTE. OFICIAL MAIOR. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. §
2º, DO ART. 39, DA LEI Nº 8.935/94.
I - Impossibilidade de se conhecer do recurso, no tocante à alegação
de litispendência, ilegitimidade passiva ad causam da autoridade
impetrada e decisão extra e ultra petita, em face da deficiência na
sua fundamentação, pois o recorrente sequer indicou os dispositivos
legais que considerou violados (Súmula 284/STJ).
II – Não se conhece de recurso especial em que se alega violação ao
art. 1º da Lei 1.533/51, tendo em vista que a discussão acerca da
certeza e liquidez do direito enseja reexame de questão de prova,
vedado pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
III – Não há que se falar em falha na prestação jurisdicional se
Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente as omissões apontadas
nos embargos declaratórios.
IV - Incabível em sede de recurso especial a análise de eventual
afronta a dispositivos constitucionais, posto que competência do
Excelso Pretório em sede de recurso extraordinário. Aliás, não tendo
sido interposto o apelo extremo, incidente na espécie a Súmula
126/STJ.
V – Tendo sido declarado nulo, por inconstitucionalidade, o ato que
efetivou o impetrante como titular do Tabelionato, declarando-se a
vacância do cargo, nada impede que o impetrante continue a responder
pela serventia, agora não mais como efetivo, mas sim como interino,
até o seu provimento regular, por meio de concurso público.
VI - Não há como ignorar que o mesmo exercia anteriormente a função
de Oficial Maior, sendo, conseqüentemente, o substituto mais antigo
e legítimo destinatário da regra inserta no § 2º, do art. 39, da Lei
nº 8.935/94.
VII – "Reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela Administração
ou pelo Judiciário, o pronunciamento de invalidade opera ex tunc,
desfazendo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à
reposição das coisas ao status quo ante, como conseqüência natural e
lógica da decisão anulatória."
Recursos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 435168 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0051077-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 250
Tópicos processual civil, recursos especiais, inadmissibilidade.

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