TST - AIRR - 1276/2002-906-06-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 357 DO TST. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de contradita, denotando a decisão do E. Regional perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que, por meio do Enunciado nº 357, já cristalizou o entendimento de que a testemunha não se torna suspeita pelo fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não alterando tal panorama o fato, por si só, de a ação ajuizada pela testemunha estar sendo patrocinada pelo mesmo causídico. Inviabiliza-se, desse modo, o processamento da revista em face do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1276/2002-906-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa não configurado, indeferimento de contradita.

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