TST - AIRR - 2034/2002-043-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será passível de apreciação mediante a interposição do recurso que vier a ser aviado contra a sentença final, não havendo que se falar, por ora, em violação aos dispositivos legais e/ou constitucionais apontados, bem como em ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2034/2002-043-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão não terminativa do feito.

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