STJ - REsp 397899 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0194144-7


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE
DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO ARREMATANTE. PRETENDIDA AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
HASTA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Do exame acurado dos autos, observa-se que a matéria em debate não
se refere à existência ou não de direito real sobre um bem imóvel,
mas, ao contrário, acerca do direito do credor hipotecário de
participar da hasta pública, conforme dispõe o art. 698 do CPC.
Dessa forma, desnecessária a citação do cônjuge do arrematante.
À evidência, in especie se verifica o interesse de agir do credor
hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser
intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de
preservar a garantia do seu crédito.
Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade
de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem
imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts.
694, parágrafo único, IV, e 698, ambos do Código de Processo Civil.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397899 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0194144-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 198
Tópicos processo civil, ação de nulidade de arrematação, alegada necessidade de citação do cônjuge do arrematante.

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