TST - AIRR - 1529/2002-001-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Conhece-se do Agravo de Instrumento quando não verificadas as irregularidades apontadas em preliminar de contraminuta pela parte contrária. Preliminar rejeitada. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Além disso, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial específica, o que não se vislumbra quando os arestos trazidos para confronto não espelham a mesma situação fática traçada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL POR CHEFIA. Estando o acórdão Regional baseado na prova produzida nos autos, há óbice ao processamento do recurso de revista dado a impossibilidade de reapreciação do contexto fático probatório, consoante dispõe o Enunciado 126 desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2002-001-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento, conhece-se do agravo de.

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