STJ - EREsp 747013 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0092277-1


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SÚMULA 168/STJ.
1. Independentemente do fato de a ação buscar o reconhecimento do
direito à compensação do indébito tributário, quando vencida a
Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados
consoante apreciação eqüitativa do juiz, não estando o julgador
obrigado a adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, podendo fixá-lo, inclusive, em valor determinado.
2. A jurisprudência do tribunal firmou-se no mesmo sentido do
acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 747013 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0092277-1
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, embargos de divergência, honorários advocatícios.

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