STJ - REsp 442886 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0077850-5


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE.
O não conhecimento dos embargos infringentes faz com que o prazo
para interposição do recurso especial tenha início na data da
publicação do acórdão proferido na apelação embargada. Evidente,
destarte, a intempestividade.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442886 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0077850-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 253
Tópicos processo civil, recurso especial, tempestividade.

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