STJ - REsp 250848 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0022790-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A' E "C" - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO -
JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADA.
É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não
incidência de juros compensatórios na restituição ou compensação de
crédito tributário.
A recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, em
desatenção ao comando dos artigos 541, do Código de Processo Civil e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 250848 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0022790-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 188
Tópicos recurso especial, alíneas "a' e "c", finsocial.

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