TST - AIRR - 75234/2003-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O regional decidiu com base nas provas produzidas, o que atrai a incidência do Enunciado 126/TST. O aresto transcrito à fl. 51, por inespecífico, não se presta para comprovar o confronto de teses, uma vez que parte de premissa fática diversa daquela adotada pelo Regional. Incidência do Enunciado 296/TST. Registre-se, ainda, que quanto à violação da Lei nº 605/49, o acórdão regional não adotou tese explícita e nem foi instado, oportunamente, a fazê-lo por meio de embargos de declaração - de forma que o recurso de revista encontra óbice no entendimento jurisprudencial sufragado no Enunciado 297 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75234/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, domingos e feriados trabalhados.

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