TST - AIRR - 115/2002-005-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. OJSBDI1 DE No 247. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. O c. TST já firmou jurisprudência acerca da possibilidade de despedida imotivada de servidor celetista de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que aprovado em concurso público (OJSBDI1 de no 247). Nesse cenário, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face do acórdão regional que reconheceu a aludida estabilidade esbarra no óbice do Enunciado de no. 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2002-005-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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