TST - ROAR - 403/2003-000-03-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GORJETAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VULNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 33 DA SBDI-2. A Rescisória, como ação autônoma, encontra-se subordinada às condições da ação em geral (art. 267, VI, do CPC). Acresça-se especificamente outras condições, a preexistência de decisão transitada em julgado e o enquadramento da sentença rescindenda em um dos casos previstos na legislação processual. Deve a parte apresentar na petição inicial, em exposição da causa de pedir, o fundamento de rescindibilidade pretendido. No caso de invocação de ofensa legal, imprescindível se torna a indicação expressa do dispositivo legal tido como vulnerado (OJ 33/SBDI-2). Na situação vertente, a Autora não apontou explicitamente na petição inicial ofensa ao dispositivo da CLT enumerado nas razões recursais. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM FACE DA REVELIA. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). NÃO CONFIGURAÇÃO. A violação do artigo 5º, LV, do Texto Constitucional de 1988, sob o enfoque da ampla defesa e do contraditório, ocorre quando resta inobservado alguma norma processual em vigor. Sobre a questão do comparecimento das partes à audiência de julgamento, há preceito imperativo na CLT exigindo que a empresa deve fazer-se presente àquele ato processual, facultando-se a mesma ser substituída pelo gerente ou preposto. In casu, estando ciente da data marcada para comparecer à audiência de julgamento, a então Reclamada deveria ter tomado as cautelas necessárias para evitar a sua revelia, eis que o comparecimento do advogado à audiência de julgamento e o atraso da preposta não atendem o devido processo legal, em razão da regra prevista nos artigos 843 e 844 da CLT. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 403/2003-000-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, gorjetas.

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