STJ - REsp 477697 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0133404-6


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL EM MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. BTNF.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de atribuir,
exclusivamente, ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária
de ativos financeiros bloqueados na forma da MP 168/90, convertida
na Lei 8.024/90.
2. De igual modo, consolidado está, no âmbito dos Tribunais
Superiores, o entendimento de que a correção dos saldos bloqueados
transferidos ao BACEN deve ser feita com base no BTNF. Precedentes.
3. Recurso provido em parte, para reconhecer o BTNF como fator de
atualização monetária a ser aplicado na hipótese dos autos,
invertidos os ônus sucumbenciais.

Tribunal STJ
Processo REsp 477697 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0133404-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 208
Tópicos administrativo, civil, plano collor.

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