TST - AIRR - 23/2002-191-06-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. INEXISTÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Assim, não importa em violação ao artigo 5°, LV, Constituição da República, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. HORAS IN ITINERE. DECISÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/2002-191-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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