TST - RR - 1133/2002-022-02-00


22/mar/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1 DO TST. A e. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 124, pacificou o entendimento de que O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Decisão do Regional que determina a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação do serviço contraria o precedente em foco. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1133/2002-022-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos correção monetária orientação jurisprudencial nº 124 da sdi-1 do tst, a e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›