STJ - REsp 400298 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0197754-9


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE
TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 57, §§ 3º
E 5º.
I - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos
da legislação então vigente, e que teria direito por isso à
aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes
previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à
medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime
ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela
atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à
contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida
em seu patrimônio jurídico.
II - É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob
condições especiais em comum, para fins de concessão de
aposentadoria.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400298 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0197754-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 246
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço, conversão de tempo especial em comum.

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