TST - E-RR - 113957/2003-900-04-00


22/mar/2005

EMBARGOS AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PROCURAÇÃO SUBSTABELECIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DE OUTORGA REQUISITO ESSENCIAL 1. O processo civil constitui sistema autônomo e distinto do direito civil: enquanto este é ramo do direito privado, aquele situa-se no direito público. 2. Visto o processo civil como ramo do direito público, as teorias do processo desenvolvem-se atreladas à noção de serviço público e essencial prestado pelo Estado e aos princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal e do direito de defesa. 3. Desse modo, a correspondência entre institutos processuais e civis deve ser feita com muita prudência, levando em consideração as diferenças de regime. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 113957/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos agravo em recurso de revista não conhecido procuração substabelecimento, falta de indicação da data de outorga requisito essencial 1, o processo civil constitui.

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