STJ - REsp 476527 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0145687-6


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO
ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SUMULA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS.
I - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria é de natureza eminentemente
constitucional, em face da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da
CF de 1988. Precedente: REsp 244.002/SP, relator para o acórdão Min.
Gilson Dipp.
II - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às
leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal.
III - O recurso especial não deve ser conhecido na parte em que o
recorrente indica os dispositivos legais que considerou violados,
mas sem expor com clareza as razões pelas quais entende deva ser
reformada a r. decisão (Súmula 284/STF).
IV – É inviável, em sede de recurso especial, a análise da quaestio
que demanda o reexame do material fático-probatório. Súmula 07/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476527 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0145687-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 262
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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