STJ - REsp 356197 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0128441-0


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS. LEI 9.718/98.
APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 110 DO CTN E 3º DA LC 07/70. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Inobstante a ausência de juntada aos autos de cópias dos precedentes
aos quais se reporta o v. acórdão guerreado, o Tribunal a quo
apreciou toda a matéria recursal devolvida. Mais a mais, as fontes
oficiais e os repertórios de jurisprudência foram devidamente
apontados pela Corte de origem. Não há, portanto, omissão a ser
sanada. Ausência de violação aos artigos 458 e 535 do Código de
Processo Civil.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito das recorrentes, sob pena de se
penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa
Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Ainda que prequestionada a matéria relativa aos artigos 110 do
Código Tributário Nacional e 3º, alínea "b", da Lei Complementar n.
7/70, a análise dos mencionados dispositivos legais implicaria em
reexame de interpretação constitucional dada ao caso sub examen pelo
Tribunal de origem.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356197 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0128441-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 196
Tópicos tributário, recurso especial, alíneas "a" e "c".

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